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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18326| Título: | Decisão n. 2864089 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa TRUST TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA foi autuada por infrações sanitárias. O Auto de Infração foi arquivado e não foi aplicada penalidade, devido à nulidade da autuação por não observância do critério de "dupla visita". |
| Número do Processo: | 25767.643473/2017-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2198460173 - PP-Santos-SP Número do expediente recurso: 0551734/23-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Arquivamento Retratação total Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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