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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18328| Título: | Decisão n. 2866306 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa TRANSMAR SVITZER S/A SERVIÇOS MARÍTIMOS foi autuada por infrações sanitárias e recebeu a penalidade de ADVERTÊNCIA. O recurso administrativo apresentado pela autuada foi conhecido, mas não acolhido, mantendo-se a decisão anterior. Os autos foram encaminhados à Gerência-Geral de Recursos para julgamento em segunda instância. |
| Número do Processo: | 25752.711023/2017-28 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2294781/17-7 - PP-Rio de Janeiro-RJ Número do expediente recurso: 4428757/21-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Advertência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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