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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18337| Título: | Decisão n. 2871189 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA foi autuada por infração sanitária, resultando na aplicação de multa. O Auto de Infração foi arquivado devido à prescrição intercorrente, reconhecendo a impossibilidade de continuidade do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25760.213537/2009-80 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 275261/09-1 Número do expediente recurso: 315525/09-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Arquivamento Retratação total Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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