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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18342| Título: | Decisão n. 2874379 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A foi autuada por irregularidades sanitárias e condenada ao pagamento de multa. O recurso administrativo interposto foi considerado intempestivo e, portanto, não foi conhecido. A decisão de primeira instância foi mantida. |
| Número do Processo: | 25767.365061/2019-05 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0557592193 - PP SANTOS Número do expediente recurso: 4756273211 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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