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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18344| Título: | Decisão n. 2874394 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A foi autuada por comportamentos irregulares relacionados à legislação sanitária. O recurso administrativo interposto foi deixado de conhecer, e a penalidade de multa foi mantida, com trânsito em julgado para avaliação superior. |
| Número do Processo: | 25752.374249/2018-14 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0532928/18-1 - PP-MACAE-RJ Número do expediente recurso: 0063821/22-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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