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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18348| Título: | Decisão n. 2874600 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa MYRALIS INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA foi autuada por irregularidades na rotulagem de produtos destinados a lactentes e crianças de primeira infância. O Auto de Infração Sanitário foi parcialmente modificado, reconhecendo a conduta como de médio risco sanitário, e a penalidade aplicada foi ajustada. |
| Número do Processo: | 25351.121166/2020-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0540366209 - GGFIS Número do expediente recurso: 4635262227 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Rotulagem Retratação parcial |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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