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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18351| Título: | Decisão n. 2875189 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa GRINALDO TEIXEIRA DE MELO foi autuada por infração sanitária. A decisão administrativa foi de não retratação, mantendo a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25742.335397/2021-38 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1447651217 - CVPAF - BA Número do expediente recurso: 4457565/21-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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