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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18353| Título: | Decisão n. 2875536 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa AGUSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-ME foi autuada por irregularidades administrativas no âmbito sanitário. O Auto de Infração Sanitário foi rejeitado em recurso administrativo, mas foi sugerido o agravamento da penalidade inicial, que se refere a uma multa já aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.421256/2019-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0649444197-GGFIS-DF Número do expediente recurso: 4966961211 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação com agravamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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