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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18354| Título: | Decisão n. 2875885 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA foi autuada por fatos idênticos a uma infração anterior, caracterizando bis in idem. O recurso administrativo foi conhecido e o processo foi arquivado, resultando na insubsistência da autuação e nenhuma penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25752.371833/2016-49 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2312295161 - CVPAF-RJ Número do expediente recurso: 3544422212 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Bis in idem Retratação total Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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