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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18361| Título: | Decisão n. 2880764 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa MWA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. foi autuada por infrações relacionadas a produtos alimentícios. O Auto de Infração foi arquivado em virtude da insubsistência da autuação, já que a empresa havia sido penalizada anteriormente pelo mesmo fato, configurando bis in idem. |
| Número do Processo: | 25351.287429/2019-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0436412191 - GGALI Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Arquivamento Retratação total Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_2880764.pdf | 58.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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