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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18369| Título: | Decisão n. 2888673 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL foi autuada por fazer propaganda e expor à venda um produto sem registro na Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.186756/2020-30 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0797141209 - GGFIS - DF Número do expediente recurso: 4804719/22-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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