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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18371| Título: | Decisão n. 2889199 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A autuada ASSOCIAÇÃO DOS TERMINAIS DO CORREDOR DE EXPORTAÇÃO DE PARANAGUÁ foi condenada por permitir a atuação de empresa sem AFE em seu terminal portuário, configurando infração sanitária. A decisão administrativa de primeira instância foi mantida, e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25743.775938/2018-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1087784183 - PP-PARANAGUÁ-PR Número do expediente recurso: 4489034/21-1 / 4490482/21-3 / 4617369/21-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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