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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18374| Título: | Decisão n. 2895375 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa MARLIN NAVEGACAO S.A foi autuada por conduta irregular em conformidade com a legislação sanitária. A decisão administrativa foi de não acolher o recurso apresentado, mantendo a penalidade de multa aplicada. |
| Número do Processo: | 25752.388978/2019-39 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0595913196 - PP-MACAE-RJ Número do expediente recurso: 0213768/22-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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