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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18375| Título: | Decisão n. 2896683 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A foi autuada por infração sanitária e condenada ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado pela empresa foi conhecido, mas não acolhido, e a decisão inicial foi mantida. A penalidade aplicada é de multa. |
| Número do Processo: | 25757.555466/2020-88 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1924188207 - CVPAF-PE Número do expediente recurso: 4295304/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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