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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18376| Título: | Decisão n. 2896692 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A foi autuada por responsabilidade na escolha de prestadora de serviços que não possuía autorização de funcionamento, o que gerou infração sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.786270/2018-69 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1101931/18-0 - PP-Rio de Janeiro - RJ Número do expediente recurso: 0068962/22-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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