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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18378| Título: | Decisão n. 2900132 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa J.F. INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA foi autuada por irregularidades na rotulagem e comercialização do produto cosmético "SHAMPOO ANTICASPA". A Decisão nº 1309649 foi tornada nula e o Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente, com a aplicação de penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.614024/2019-18 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2567166199 - GGFIS Número do expediente recurso: 3506481215 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Revisão de ofício Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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