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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18379| Título: | Decisão n. 2900473 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA foi autuada por infrações relacionadas à importação de produtos sem a devida regulamentação sanitária. O recurso administrativo apresentado foi conhecido, mas a decisão anterior foi mantida e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25761.292113/2016-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2193684/16-6 - EADI-Granbel Betim Número do expediente recurso: 0132760/22-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação Importação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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