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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18382| Título: | Decisão n. 2910339 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa OCEANS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA foi autuada por irregularidades na importação de produtos de saúde, especificamente por importá-los com informações de fabricação discordantes do registro na ANVISA e por realizar o procedimento de importação em desacordo com a legislação. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25748.280197/2017-47 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 018/2017 - PA-VITÓRIA/ES Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Importação Revisão de ofício |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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