Decisão n. 2912342 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 2912342 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2024
Resumo:	A empresa PERINATAL SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI (atual VECTOR SAÚDE LTDA) foi autuada por descumprimento de notificação e ausência de Autorização de Funcionamento de Estabelecimento (AFE). O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo:	25761.330746/2017-27
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1179093178 — PA CONFINS-MG Número do expediente recurso: Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave:	Autorização de Funcionamento de Empresa Multa Não retratação
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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