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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18390| Título: | Decisão n. 2916759 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR. LTDA foi autuada por descumprir a legislação sanitária ao continuar suas atividades mesmo ciente das normas. O recurso administrativo foi analisado e a decisão anterior foi mantida, resultando na aplicação de multa. |
| Número do Processo: | 25351.672539/2019-24 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3213711197 - GGFIS - DF Número do expediente recurso: 4471415221 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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