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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18391| Título: | Decisão n. 2918412 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A foi autuada por usar produtos fracionados de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies sem identificação adequada. A decisão administrativa foi de não retratar a multa aplicada, que foi mantida. |
| Número do Processo: | 25741.202315/2020-07 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0849066200 — PA-FLORIANÓPOLIS-SC Número do expediente recurso: 4442168221 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Limpeza e desinfecção Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_2918412.pdf | 50.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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