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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18393| Título: | Decisão n. 2920284 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa VRG LINHAS AEREAS S.A. (GOL LINHAS AEREAS S.A.) foi autuada por contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza sem a AFE adequada. O recurso administrativo foi analisado e a decisão de autuação foi mantida, resultando na penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25759.678571/2018-50 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0943025183 - PA-Guarulhos-SP Número do expediente recurso: 8449851/21-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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