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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18394| Título: | Decisão n. 2922488 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa PETROBRÁS TRANSPORTE S/A foi autuada por realizar operação de entrada ou saída de pessoas sem dispor de Certificado de Livre Prática válido. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.087065/2020-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0392513/20-7 - PP-RIO DE JANEIRO-RJ Número do expediente recurso: 4912053/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Certificado de Livre Prática Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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