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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18397| Título: | Decisão n. 2924612 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa AGROPECUÁRIA AGROCENTER ARTUR NOGUEIRA LTDA foi autuada por irregularidade relacionada a um anúncio. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado em virtude da insubsistência da autuação, e foi aplicada nenhuma penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.234260/2020-80 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0956892201 - GGFIS Número do expediente recurso: 4385645224 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Arquivamento Retratação total |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_2924612.pdf | 50.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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