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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18411| Título: | Decisão n. 2958701 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa PELO & PELE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA ME foi autuada por não realizar a defesa no prazo estabelecido após a notificação da primeira instância. O recurso administrativo foi arquivado por intempestividade, e a penalidade de multa foi mantida. |
| Número do Processo: | 25351.208625/2020-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0874248201 - GGFIS - DF Número do expediente recurso: 0632376/23-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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