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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18414| Título: | Decisão n. 2960201 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA foi autuada por infrações sanitárias com aplicação de multa. O recurso administrativo apresentado foi analisado e a decisão anterior foi mantida. Foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25743.792223/2018-63 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1110547/18-0 - PP-PARANAGUA-PR Número do expediente recurso: 4450641/21-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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