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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18416| Título: | Decisão n. 2964346 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa DOF SUBSEA BRASIL SERVIÇOS LTDA foi autuada por manter alimentos e medicamentos com prazo de validade expirado a bordo de sua embarcação. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25765.393999/2019-27 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0603306197 - CVPAF-SE Número do expediente recurso: 8519784210 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Embarcação Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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