Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18417| Título: | Decisão n. 2967182 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa VIC PHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi autuada por infração sanitária relacionada a um fato já anteriormente punido com multa. O Auto de Infração foi arquivado devido à aplicação do princípio do non bis in idem, sendo determinada a improcedência do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.555204/2019-42 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2256747/19-0 - GGFIS - DF Número do expediente recurso: 4267984/21-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Bis in idem Revisão de ofício Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisao_2967182.pdf | 56.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.