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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18419| Título: | Decisão n. 2967562 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa VIC PHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi autuada por infração sanitária relacionada ao pagamento de multa por um fato já punido anteriormente. O Auto de Infração foi arquivado devido à aplicação do princípio do non bis in idem, que impede a duplicidade de punição pelo mesmo fato. |
| Número do Processo: | 25351.030892/2019-32 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0047216/19-6 - GGFIS - DF Número do expediente recurso: 4394330/22-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Bis in idem Revisão de ofício Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_2967562.pdf | 54.78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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