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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18421| Título: | Decisão n. 2975684 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A foi autuada por descumprimento de notificação sanitária relacionada à veiculação de avisos sonoros. O Auto de Infração Sanitária foi modificado, desconsiderando agravantes, e a penalidade foi adequadamente recalibrada. |
| Número do Processo: | 25742.201455/2020-40 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0845357208 - CVPAF-BA Número do expediente recurso: 4477305/22-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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