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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18424| Título: | Decisão n. 2982964 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa OPMIL FABRICACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA foi autuada por fabricar e comercializar produtos sem as devidas licenças e registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido, mas a penalidade foi parcialmente modificada, com a descaracterização da conduta referente à ausência de autorização de funcionamento. |
| Número do Processo: | 25351.190190/2020-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0808610209 - GGFIS - DF Número do expediente recurso: 0643690/23-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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