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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18427| Título: | Decisão n. 3016691 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa EXELTIS LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar produtos sem registro na ANVISA e rotulá-los sem indicar o público-alvo. O Auto de Infração Sanitária foi conhecido e a decisão foi retratada parcialmente, com a penalidade aplicada sendo adequação do valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.220756/2020-76 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0911665206 - GGFIS Número do expediente recurso: 4698571/22-7 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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