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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18428| Título: | Decisão n. 3018159 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa SCPAR PORTO SÃO FRANCISCO DO SUL foi autuada por condutas irregulares relacionadas ao gerenciamento de resíduos sólidos. O recurso administrativo apresentado foi conhecido, mas não acolhido, e a decisão anterior, que aplicou uma multa, foi mantida. |
| Número do Processo: | 25741.579401/2019-63 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2369278192 Número do expediente recurso: 4725798/21-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Resíduos sólidos Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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