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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18430| Título: | Decisão n. 3021462 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa INFRAMERICA - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S/A foi autuada por intempestividade no recurso administrativo. O recurso interposto foi arquivado e a penalidade de multa foi mantida. |
| Número do Processo: | 25750.088141/2016-42 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1811694169 - PA-Natal-RN Número do expediente recurso: 0117659235 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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