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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18434| Título: | Decisão n. 3081055 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA foi autuada por irregularidades no acondicionamento de resíduos sólidos, infringindo a Resolução RDC nº 56/2008 da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição intercorrente. |
| Número do Processo: | 25752.472035/2015-42 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2596217165 - CVPAF-RJ Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Revisão de ofício Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3081055.pdf | 55.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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