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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18436| Título: | Decisão n. 3082558 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa DANI BALLESTER TERAPIA E DESENVOLVIMENTO LTDA foi autuada por questões relacionadas a um Auto de Infração Sanitária. A decisão administrativa foi de arquivar o processo, considerando que a empresa se encontra regularmente encerrada perante a Receita Federal e não há crédito definitivamente constituído para prosseguimento da cobrança. Portanto, o Auto de Infração foi declarado improcedente e o processo foi arquivado. |
| Número do Processo: | 25351.162511/2020-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3448059205 Número do expediente recurso: 5073957/22-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Revisão de ofício Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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