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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18437| Título: | Decisão n. 3083805 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS S.A. foi autuada por não renovar o Certificado Sanitário da embarcação antes da expiração e por irregularidades em sua documentação. O Auto de Infração foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.484363/2015-68 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0703214/15-5 Número do expediente recurso: 0137454/23-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Embarcação Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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