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Título: Decisão n. 3087710 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa PRAT DONADUZZI & CIA LTDA foi autuada por infrações sanitárias e condenada ao pagamento de multa. O recurso interposto foi conhecido, mas não acolhido, mantendo-se a decisão anterior e a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.786354/2018-15
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1102107/18-1
Número do expediente recurso: 6575293/21-2
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Não retratação

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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