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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18441| Título: | Decisão n. 3087806 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa APM TERMINALS ITAJAÍ S/A foi autuada por contratar empresas sem a devida autorização, resultando em infração sanitária. A decisão administrativa foi de não retratação do recurso apresentado, mantendo a decisão anteriormente proferida e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25741.562149/2017-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2076493/17-6 Número do expediente recurso: 8510597/21-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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