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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18445| Título: | Decisão n. 3115424 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa DAHAS & LOBATO COMERCIO VAREJISTA LTDA foi autuada por exercer atividade de distribuidora de cosméticos sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) da ANVISA. O Auto de Infração foi arquivado, considerando a extinção regular da empresa perante a Receita Federal e a inexistência de crédito definitivamente constituído. |
| Número do Processo: | 25351.378272/2018-09 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 538556183 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Arquivamento Revisão de ofício |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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