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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18446| Título: | Decisão n. 3121829 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa NUTRIBLUE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. foi autuada por infringir normas sanitárias relacionadas à publicidade e comercialização de produtos. O Auto de Infração foi modificado com a redução da penalidade de multa, que tinha sido originalmente fixada em um montante considerado excessivo para uma microempresa. O recurso da autuada foi acolhido parcialmente, e os autos foram encaminhados para julgamento em segunda instância administrativa. |
| Número do Processo: | 25351.062578/2020-52 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0289739203 - GGFIS Número do expediente recurso: 0065615/23-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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