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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18447| Título: | Decisão n. 3152218 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa T&T PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA foi autuada por infrações sanitárias. O Auto de Infração foi parcialmente modificado para adequar a penalidade, considerando a classificação da empresa como de Médio Porte, sendo necessária a revisão da multa aplicada. |
| Número do Processo: | 25759.268796/2016-69 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2160336167 Número do expediente recurso: 4314957/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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