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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18448| Título: | Decisão n. 3156772 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ODAIR PAGANO ME foi autuada por vender equipamento médico usado e irregularidades na rotulagem do mesmo. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido ao falecimento do autuado antes do trânsito em julgado, resultando na extinção da punibilidade. |
| Número do Processo: | 25351.067994/2019-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 103849184 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Arquivamento Revisão de ofício |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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