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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18449| Título: | Decisão n. 3175077 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa EDVALDO DA CRUZ TEIXEIRA foi autuada por infração sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado devido à nulidade da decisão de primeira instância, não sendo conhecida a apelação. Não houve penalidade aplicada, pois a decisão foi pela retratação total. |
| Número do Processo: | 25351.595669/2020-70 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4293485201 - GGFIS - DF Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
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