Decisão n. 3191348 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3191348 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2024
Resumo:	A empresa DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA foi autuada por não adotar medidas adequadas quanto aos procedimentos de importação, desrespeitando normas da ANVISA. O recurso administrativo interposto foi arquivado em razão da desistência da Recorrente e a decisão anterior, que impôs multa, foi mantida.
Número do Processo:	25759.440498/2017-39
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): A empresa DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA foi autuada por não adotar medidas adequadas quanto aos procedimentos de importação, desrespeitando normas da ANVISA. O recurso administrativo interposto foi arquivado em razão da desistência da Recorrente e a decisão anterior, que impôs multa, foi mantida. Número do expediente recurso: 7704082/21-3 Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave:	Importação Não retratação Multa
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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