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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18451| Título: | Decisão n. 3191624 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA foi autuada por descumprimento das diretrizes administrativas referentes à importação de mercadorias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. Após a interposição de recurso, a Recorrente apresentou desistência, resultando na não consideração do recurso. |
| Número do Processo: | 25759.426890/2017-09 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1577184/17-9 - PVPAF - GUARULHOS/SP Número do expediente recurso: 3932500/21-1 / 1716658/21-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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