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Título: Decisão n. 3191771 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA foi autuada por irregularidades no transporte e entrega de mercadoria sem a prévia anuência da Anvisa. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. A recorrente apresentou desistência do recurso administrativo interposto.
Número do Processo: 25759.440586/2017-73
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1625915/17-7 - PVPAF - GUARULHOS/SP
Número do expediente recurso: 0055916/22-8
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Não retratação

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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