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Título: Decisão n. 3191871 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA foi autuada por descumprir diretrizes administrativas legais e regulamentares no transporte de mercadorias sem a anuência da Anvisa. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O recorrente desistiu do recurso interposto.
Número do Processo: 25759.490669/2017-04
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): : 1829915176 - PVPAF - GUARULHOS/SP
Número do expediente recurso: 4353155/22-9 / 8453305/21-8
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Multa

Não retratação
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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