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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18454| Título: | Decisão n. 3191967 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA foi autuada por não adotar medidas adequadas nos procedimentos de importação, desrespeitando diretrizes administrativas legais e regulamentares. O recurso interposto pela autuada foi arquivado devido à desistência manifestamente expressa e a decisão anterior, que incluía a aplicação de multa, foi mantida. |
| Número do Processo: | 25759.440568/2017-98 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1625874/17-6 - PVPAF - GUARULHOS/SP Número do expediente recurso: 7695898/21-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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