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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18464| Título: | Decisão n. 3207346 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa SM EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA foi autuada por não registrar um produto importado comercialmente como alimento e por não comprovar sua segurança de uso. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25759.559935/2017-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2070913/17-7 Número do expediente recurso: 0131583/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Alimentos Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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